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Regularização Imobiliária

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Direito Ambiental

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Leilões de Imóveis

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Ação Pauliana: Entenda Como Anular Atos Fraudulentos e Proteger Seus Direitos como Credor

A Ação Pauliana, também conhecida como Ação Revocatória, é um instrumento jurídico que permite ao credor anular negócios realizados pelo devedor em fraude aos seus direitos. Suas raízes remontam ao Direito Romano, com a Lex Poetelia Papira, que substituiu a execução pessoal (contra o devedor) pela execução patrimonial (contra seus bens).

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Você vendeu seu imóvel, mas o comprador não averbou a escritura na matrícula? Cuidado! Enquanto o nome dele não constar no Registro de Imóveis, você ainda é o proprietário legal – e isso pode trazer uma série de problemas.

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A compra de um imóvel na planta pode ser vantajosa, mas exige atenção especial às cláusulas contratuais, principalmente em relação à correção monetária. Recentemente, os tribunais têm anulado cláusulas que aplicam reajustes mensais em contratos com prazo inferior a 36 meses, garantindo maior proteção ao consumidor.

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